Controladoria Interna

CONTROLADORA GERAL: MARINÊZ SARTORI XAVIER.

Endereço: Rua Appa, 120, Centro – Maracaju MS – Cep:  79150-000

Telefone: (67) 3454-1320 – Ramal 226.

Email: controladoria@maracaju.ms.gov.br

Competência: Conforme art.4º da Lei Complementar 103/2014 de 04 de Dezembro de 2014, que instituiu o sistema Integrado do Controle Interno do Poder Executivo, ao Controlador Geral da controladoria Interna do município de Maracaju, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:

I – decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias  fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

II – instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, bem como requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

III – acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;

IV – realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;

V – efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos, e na nulidade declarada;

VI – requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal;

VII – requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou, quando for o caso, propor ao Prefeito Municipal que sejam solicitadas as informações e os documentos necessárias a trabalhos da Controladoria Interna do Município de Maracaju;

VIII – requisitar aos órgãos e às entidades municipais os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e  de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;

IX – propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

X – participar do processo de planejamento e elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas;

XI – receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal, quando não houver disposição legal que atribua competências especificadas e outros órgãos;

XII – propor medidas que visem a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível da informações;

XIII – desenvolver outras atribuições de que o incumba o Prefeito Municipal.