Ouvidoria Interna

OUVIDORIA INTERNA (CONTROLADORIA) – EDIR PEREIRA SANTANA

Endereço: Rua Appa, 120, Centro – Maracaju MS – Cep:  79150-000

Telefone: (67) 3454-1320 – Ramal 237.

Horário de Funcionamento: 07:00hs às 11:00hs e 13:00hs às 17:00hs

Email: controladoria.ouvidoria@maracaju.ms.gov.br

Competência: Conforme art.7º da Lei Complementar 103/2014 de 04 de Dezembro de 2014, que instituiu o sistema Integrado do Controle Interno do Poder Executivo, compete ao Ouvidor Geral:

I – realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo Municipal, e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações;

II – receber as denúncias direcionadas à Prefeitura Municipal e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade, órgão, ou entidade competente;

III – receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços;

IV – promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo Municipal;

V – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VI – promover formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.