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Alimentação Escolar

Presidente: Croracema Oliveira Dias

Competência: Conforme artigo. 3º do Decreto nº 038/96 de 12 de Setembro de 1996, cabe ao Conselho de Alimentação Escolar a fiscalização e controle da aplicação dos recursos destinados a merenda escolar, na forma de seu Regimento Interno que terá o prazo de trinta dias para ser elaborado a contar da publicação do presente decreto.