Assistência Social

Presidente: Maria José dos Santos Wochner

Competência: Conforme art. 13º da Lei nº 1069/94 de 28 de Novembro de 1994, comete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I – aprovar a Politica Municipal de Assitência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;

II – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;

III – Normatizar complementarmente as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

IV – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais  do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e definir critérios de repasses de recursos destinados à entidade não governamentais;

V – apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal;

VI – inscrever e fiscalizar as entidades de assitência social;

VII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

VIII – convocar anualmente ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

IX – fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

X – propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;

XI – divulgar pelos meios descritos no artigo 7º desta lei suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas;

XII – credenciar equipe multiprofissional, conforme dispõe o artigo 20, parágrafo sexto, da lei nº8.742, de 07.12.93;

XIII – regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº8.742, de 07/12/93;

XIV – propor ao Conselho Estadual de assistência social e demais órgãos de outras esferas de governo e organizações não governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;

XV – acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;

XVI – propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;

XVII – dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição;

XVIII – elaborar seu regime interno.