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Contribuintes

Presidente: Alessandra Sanches Leite

Competência: Conforme artigo. 281 da Lei Complementar nº 009/2001 de 26 de Dezembro de 2001, o Conselho de Contribuintes do Município de Maracaju tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e/ou de ofício referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.