Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

PRESIDENTE: SIMONE VIEIGA SOUZA

COMPETÊNCIA: Conforme art 2º da Lei 1013/93 de 12 de Maio de 1993, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – propor no âmbito do Município o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, através de:

a)Políticas sociais básicas;

b)Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitam;

c)Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e pressão;

d)Serviço de localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

e)Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

II – controlar ações governamentais e não governamentais, com atuação destinada a infância e a adolescência no Município de Maracaju-MS, com vistas a consecução das diretrizes e objetivos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – apoiar, sugerir planos, programas ou projetos no território do município, sejam da iniciativa pública ou privada que tenham como objetivo promover e assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a adolescência.