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Direitos da Mulher

Presidente: Bruna Pereira Farias

Competência: Conforme artigo 3º da Lei nº 1097/96 de 09 de Março de 1996, compete ao Conselho dos Direitos da Mulher:

I – aprovar a Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher;

II – apresentar sugestões para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, no tocante a promoção e valorização da mulher;

III – assessorar o Poder Executivo na elaboração de Políticas de Saúde para a maternidade e infância, a prevenção do câncer ginecológico e doenças sexualmente transmissíveis;

IV – assessorar o Poder Executivo na elaboração de política de educação sexual e controle da natalidade;

V – apreciar, sugerir e aprovar a proposta orçamentária destinada a Assistência Social, Saúde e Educação, no concernente ao atendimento da mulher;

VI – convocar anualmente ou extraordinariamente a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher com a finalidade de avaliar, aperfeiçoar e definir as prioridades a serem propostas ao Executivo Municipal, quanto às ações de interesse da mulher;

VII – valorizar e incentivar a participação da mulher na vida social, facilitando a sua integração nas entidades da sociedade civil e coibindo as discriminações de que tiver conhecimento;

VIII – acompanhar a execução orçamentária no tocante aos programas sugeridos;

IX – incentivar a formação de comitês descentralizados nos bairros e nos demais aglomerados que fazem parte do Município;

X – propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a diagnosticar as condições do trabalho da mulher no campo, indicando propostas para soluções dos problemas encontrados;

XI – divulgar pelos meios disponíveis os objetivos desta lei e as suas propostas;

XII – regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Direito da Mulher;

XIII – proporcionar em conjunto com as entidades da sociedade civil, assistência jurídica, médica e psicossocial a mulher vítima de violência, quer seja em casa e na sociedade;

XIV – dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a partir da instalação da primeira composição;

XV – elaborar seu regimento interno.