Saúde

Presidente: Maria Antônia Conceição de Souza Kuendig

Competência: Conforme art. 2º da Lei nº 1.016/93 de 25 de Maio de 1993, compete ao Conselho Municipal de Saúde – CMS:

I – definir as prioridades da saúde;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III – atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de Saúde;

IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange a prestação de serviços de saúde;

VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, do SUS;

X – elaborar seu Regimento Interno;

XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.