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Tutelar

Presidente: Leiza Karen Barbosa Silva de Carvalho

Competência: Conforme artigo 15º da Lei 1.014/93 de 12 de Maio de 1993 compete ao Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, inciso I a VII; todos da lei federal nº 8.069/90.

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, inciso I a VII, da Lei Federal nº 8.069/90;

III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

  1. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  2. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar o cumprimento da medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para os planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo 3º, inciso II da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

XII – promover através de seminários em escolas, palestras e demais meios que o Conselho Tutelar entender viável, a divulgação de suas atribuições a fim de que a população lhe encaminhe os casos que lhe são afetos;

XIII – promover intercâmbio com Conselhos Tutelares de outros municípios a fim de trocar experiências.