DECRETO nº 104, de 29 de novembro de 2010. 

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta, para o levantamento do balanço geral do Município de Maracaju do exercício de 2010 e dá outras providências 

Celso Luiz da Silva Vargas, Prefeito de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e............................................................................ 

CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2010 e conseqüente levantamento do Balanço Geral do Município, envolvem providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas;  

CONSIDERANDO que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados. 

CONSIDERANDO que os procedimentos e as providências com no compromisso perante os credores devem ser uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados. 

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras existentes, já conhecidas por todos e com ampla divulgação pelos meios de comunicação;   

D E C R E T A: 

SEÇÃO I - ÓRGÃOS ABRANGIDOS 

Art. 1º - Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e, no que couber do Poder Legislativo, disciplinarão suas atividades orçamentária e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto. 

SEÇÃO II - DO ENCERRAMENTO DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS 

Art. 2º - Os órgãos da administração deverão adotar as medidas necessárias com vistas à emissão das notas de empenho até o dia 17 de dezembro de 2010, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento. 

Parágrafo único. Constituem exceção a este artigo os empenhos relativos às folhas de pagamentos de funcionários, os encargos e pagamentos das dívidas do município e de recursos oriundos de convênios. 

Art. 3º - As licitações, à conta de recursos do orçamento vigente, fixarão prazos de entrega do material ou da prestação de serviços, limitadas a 20 de dezembro de 2010, aplicando-se também aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. 

Art. 4º - Os empenhos de adiantamentos não poderão ser inscritos em restos a pagar, devendo ser anulados em 28 de dezembro de 2010. 

Art. 5º - Os saldos dos adiantamentos concedidos e não utilizados deverão ser recolhidos e anulados até 28 de dezembro de 2010. 

Art. 6º - Fica estabelecido que o desembolso de recursos financeiro para o pagamento dos credores está suspenso; até que se provisione os recursos para pagamento aos servidores municipais referente aos meses de novembro, dezembro e 13º salário, bem como aos repasses efetuados a Câmara Municipal de Vereadores. 

Parágrafo único – a programação para pagamento de credores será retomada a partir de 10 de janeiro de 2011. 

SEÇÃO III - DOS RESTOS A PAGAR 

Art. 7º - São despesas do exercício financeiro aquelas realizadas até 31 de dezembro de 2010, correspondentes aos materiais recebidos, aos serviços prestados e às obras executadas. 

§ 1º - Excepcionalmente, poderá ser considerada como despesa realizada aquela correspondente às compras contratadas, cujo empenho esteja em poder do fornecedor e o material ainda não entregue à unidade requisitante. 

§ 2º - No encerramento do exercício financeiro, as despesas de que trata este artigo, ainda não pagas, serão inscritas como Restos a Pagar processados ou não processados, conforme estejam, respectivamente, liquidadas ou não.  

§ 3º - Os registros de Restos a Pagar far-se-á por credor. 

Art. 8º - Os empenhos, processados e não processados, a serem liquidados em conta de Restos a Pagar e os saldos de empenho a serem cancelados, deverão ser relacionados e encaminhados ao setor orçamentário a Pagar até o dia 20 de dezembro de 2010 impreterivelmente. 

Art. 9º - O Setor de Contabilidade dará destaque para as despesas relacionadas com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, que serão inscritas em conta financeira de restos a pagar de 2010. 

Art. 10 - O Setor de Contabilidade procederá ao cancelamento dos saldos da conta financeira de Restos a Pagar, revertendo esses valores à conta de receita do Município, na seguinte conformidade:

I - em 31 de março de 2011, dos ainda não liquidados;

II - em 31 de dezembro de 2011 daqueles ainda não pagos. 

Parágrafo único: As despesas inscritas em conta financeira de Restos a Pagar não processados, que forem liquidadas até a data a que se refere o inciso ‘‘I’’, serão transferidos para a conta financeira de Restos a Pagar processados recebendo o tratamento estabelecido no inciso ‘‘II’’. 

Art. 11 - O empenho não processado da despesa não inscrita em Restos a Pagar será anulado em 30 de dezembro de 2010. 

Art. 12 - Por ocasião do levantamento do Balanço Geral do Município, os saldos das contas de Restos a Pagar não processados de 2007 e de exercícios anteriores serão cancelados e transferidos para variações ativas independente da execução orçamentária. 

Parágrafo único - As insubsistências passivas constantes do passivo financeiro serão registradas nas variações patrimoniais independente da execução orçamentária. 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento poderá editar instruções complementares à execução deste decreto e decidir sobre os casos especiais. 

Art. 14 - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Maracaju, aos 29 de novembro de 2010.

CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS

Prefeito