Parecer Técnico de Contas Anuais


Dispõe sobre os Pareceres Técnicos de Contas Anuais do Controle Interno referente as contas do município – Conforme os Art. 31, 70, e 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei Complementar Municipal nº 103/2014.