Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2019.

A Prefeitura Municipal apresentou em audiência pública no dia 29 de maio na Câmara Municipal de Vereadores Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2019.

Conforme determina a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, Art. 9°, § 4°.

A Prefeitura Municipal neste primeiro quadrimestre aplicou em saúde o montante de R$ 8.768.969,46 (oito milhões e setecentos e sessenta e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), equivalente a 18,27% das receitas de impostos e em Educação 12.248.321,08 (doze milhões e duzentos e quarenta e oito mil e trezentos e vinte e um real e oito centavos), equivalente a 25,52% das receitas de impostos.

No tocante ao Fundo Municipal de Assistência Social, teve uma receita de repasses da União, Estado e Recursos Próprio de R$ 1.149.26,93(hum milhão e cento e quarenta e nove mil e cento e vinte e seis reais e noventa e três centavos), e despesas de R$ 1.111.157,29(hum milhão e cento e onze mil e cento e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos).

O município de Maracaju, na avaliação do cumprimento das metas do 1º Quadrimestre de 2019, conclui que foram cumpridas as metas de aplicação com os setores de saúde e educação e não ultrapassando os limites de gastos com pessoal, uma vez que se encontra dentro dos percentuais esperados para o período.

Assim, atendemos a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Equilíbrio Fiscal nas contas públicas municipais.