JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O SINDICATO RURAL – EXPOMARA – ANO 2019

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 236/2016 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 31, caput da referida Lei;

CONSIDERANDO que o SINDICATO RURAL DE MARACAJU é a Organização da Sociedade Civil que realiza a Exposição Agropecuária de Maracaju desde o ano de 1986;

CONSIDERANDO que o presente TERMO DE FOMENTO possibilita ao Poder Público viabilizar o correto atendimento aos seus anseios sociais: saiba mais clicando aqui https://www.maracaju.ms.gov.br/download/justificativa-de-dispensa-termo-de-fomento-expomara-2019/?wpdmdl=9982&masterkey=5cacf1990a256