JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA MARACAJUENSE – ANO 2019

Referência: Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento

Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA MARACAJUENSE, CNPJ/MF: 18.693.880/0001-94.

Endereço: Rua Pereira do Lago, n°2971, centro.

Objeto Proposto: Fomentar a prática da Natação com alunos de várias escolas Municipais.

Fundamento Legal: Art. 31, caput da Lei Federal nº 13.019/2014.

Valor total do Repasse: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais)

Vigência: 11 (onze) meses

Tipo de Parceria: Termo de Fomento

 

CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 236/2016 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 31, caput da referida Lei;

 

CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA MARACAJUENSE é a Organização da Sociedade Civil identificada com objetivos de promover e desenvolver atividades recreativas, esportivas, culturais e sociais no município de Maracaju;

CONSIDERANDO que o presente TERMO DE FOMENTO possibilita ao Poder Público viabilizar o correto atendimento aos seus anseios sociais;

 

Aduzimos os fatos e razões de direito a seguir:

A Organização ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA MARACAJUENSE é uma entidade civil fundada em 2013, de caráter desportivo, sem fins lucrativos.

 

A ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA MARACAJUENSE compete promover a prática, o estímulo e o desenvolvimento de esportes aquáticos, em caráter amador, profissional, promovendo cursos, treinamentos e competições em todas as categorias, dentro de padrões competitivos nacionais e internacionais.

 

A ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA MARACAJUENSE representa o município de Maracaju há anos em diversas competições de nível municipal, estadual, regional e nacional, entre elas Campeonato Estadual de Natação, Campeonato Regional do Centro-Oeste e Campeonato Brasileiro de Natação.

 

A Lei Orgânica do Município de Maracaju, de 05 de Abril de 1.990, Capítulo X (Das Políticas Municipais), Seção II (Da Política Educacional, Cultural e Desportiva), arts. 181 e 186, I, in verbis:

 

Art. 181. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

 

Art. 186. O Município garantirá a todos os munícipes o direito de exercer práticas desportivas formais e não formais, conforme previsto na Constituição Federal, observados:

 

I – a criação de incentivos para pessoa física ou jurídica que atuar no desenvolvimento do desporto educacional e, em situações específicas, do desporto de alto rendimento.

 

A manutenção do Projeto Nadar Maracaju da ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA MARACAJUENSE tem por objetivo principal treinamento de natação para equipe do conviver e treinamento de equipe de alto nível, além de promover entretenimento e melhor qualidade de vida às pessoas, incentivando a participação da comunidade e fortalecendo a integração social e cultural.

 

 Assim, o Termo de Fomento em tela visa conceder a devida atenção do Poder Público para com a Sociedade civil que promove e fomenta a natação no Município de Maracaju.

 

A modalidade aplicada pela lei é o Chamamento Público (lei federal nº 13.019/2014), logo, uma disputa, e para que ocorra, é indispensável que haja pluralidade de objetos e pluralidade de ofertantes para que ele possa ocorrer.

 

Todavia, a Lei prevê, em seu art. 31 caput (abaixo transcrito), que, se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser inexigível. O legislador procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade, uma vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto plano de trabalho, ou pela inviabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

 

 

No caso em tela, verifica-se viabilidade da dispensa do chamamento público aplicando-se a inexigibilidade, com base jurídica supracitado, haja vista tratar-se de parceria com instituição que realizará treinamentos de natação para equipe do conviver (idosos) e atletas de alto nível.

 

Diante do exposto, RATIFICO a presente JUSTIFICATIVA e determino sua publicação no sítio do Governo Municipal, bem como junto ao Diário Oficial para que seja observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º da lei federal nº 13.019/2014.

 

 

 

Maracaju-MS, 21 de Fevereiro de 2019

 

 

 

 

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MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito