LDO,PPA,LOA foram apresentados em MJU

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, apresentou em audiência pública no dia 24 de maio de 2019 na Sede dos Conselhos, apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, de acordo com o § único – Artigo 48 da Lei 101, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, de acordo com as orientações do PPA. Para tanto, foi organizado o Anexo de Metas e Prioridades, que lista os programas, seus objetivos e suas ações, com os valores correspondentes, que terão prioridade na execução orçamentária do ano seguinte.

A previsão Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, entre Receita e Despesa é de R$ 217.638.682,80(duzentos e dezessete milhões e seiscentos e trinta e oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).