Novas regras cedências de funcionários

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Todos os servidores  municipais  deverão retornar as seu local de origem até o dia 16 de janeiro de 2017, ou protocolar  no Gabinete do Prefeito documento escrito  descrevendo o interesse e relevância das atividades exercidas, para fins de que esta municipalidade  realize  o julgamento quando a convencia  e oportunidade  da manutenção da cedência, e, conseqüente regularização funcional por  meio  de publicação de Ato.

As cedência s para Estados, Distrito Federal  e Municípios serão autorizadas pelo Prefeito    Municipal e Secretario Municipal de Administração, mediante  portaria publicada   no Diário Oficial do Município.

O servidor  cedido  poderá ser requisitado  pelo órgão de origem, a qualquer tempo, sempre preponderando o principio   da supremacia   do interesse público sobre interesse privado.

O servidor  que, injustificadamente,  não retornar ao órgão de origem ou não protocolar o documento exigido no decreto, poderá sofrer sanções administrativas.

por: Paulo Roberto