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DECRETO Nº127-2020 NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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Lei Ordinária Nº 1549-2009 POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Publicado em:
17/06/2025
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Licenciamento Ambiental
Legislação
Lei Ordinária Nº 1874-2016 POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Publicado em:
17/06/2025
Arquivo:
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Licenciamento Ambiental
Legislação
Lei Ordinária Nº 1875-2016 APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO PRÓXIMO ZONA URBANA
Publicado em:
17/06/2025
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