Ir para o conteúdo

I - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual acompanhado da cédula de identidade do proprietário e CPF autenticado;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como todas as suas alterações e consolidações, caso houver, devidamente registrado, acompanhado de documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e respectivos documentos pessoais (RG e CPF) autenticado);
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, e documentos dos sócios (RG e CPF autenticado);
d) No caso de Sociedades que envolvem uma outra empresa jurídica como sócia junta-se para habilitação o CNPJ da respectiva empresa.
II - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramos de atividades e compatível com o objetivo contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda pública federal através:
d) Prova de regularidade para com a Fazenda pública federal através: 
​            d.1) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria  da Fazenda Estadual (ICMS);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa dos Tributos Municipais, do domicílio sede da licitante;
f) Certificado de Regularidade de situação CRS, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço / FGTS;
h) Certidão negativa de Débitos Trabalhista - CNDT;
i) Alvará de Funcionamento;
III - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (se for o caso)
a) Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA) da empresa e do responsável técnico. (obra ou serviços de engenharia);
b) Prova de registro ou Inscrição na entidade profissional competente (CREA/CAU), da empresa e do responsável técnico, comprovando a regularidade no atual exercício;
c) A comprovação de vínculo do responsável técnico dar-se-á mediante a apresentação de documentos da seguinte forma:
     I - Em se tratando de sócio ou diretor, através do Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
     II - Em se tratando de empregado, através da Carteira Profissional de Trabalho - CTPS ou Contrato de Trabalho, nos termos da legislação vigente; ou
      III - Através de Contrato de Prestação de Serviços
d) Acervos Técnicos.
IV - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
a) Apresentação da documentação relativa a qualificação Econômico - Financeira, enumeradas no artigo 31 da Lei nº 8.666/93, no que consiste em:
    1) balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
     2) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
V - CONTATOS
   1) Contatos dos Sócios ou Titular;
   2) E-mail;
   3) Conta Bancária (Agência, Operação e Número da Conta)

OBS: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartórios competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (Art. 32, Lei 8.666/93)