CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal regulamentar nº 236/2016 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 31, caput da referida Lei;
CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL MARACAJU é a Organização da Sociedade Civil que realiza a campanha de fim de ano, denominada Natal Premiado ASSEMA, com vistas a fortalecer o comércio local e, conseguintemente, o desenvolvimento socioeconômico do município;
Para mais detalhes clique aqui: Justificativa de Inexigibilidade.