Prefeitura Municipal de Maracaju - MS - Serviço de Inspeção Municipal de Maracaju

ÓRGÃOS

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Serviço de Inspeção Municipal de Maracaju – SIMM

Coordenadora: Tais Aparecida de Souza Corrêa
Funcionamento: 07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h
Telefone: (67)3454-1731
E-mail: simm.sedema@maracaju.ms.gov.br
Endereço: Rua Melânio Garcia Barbosa, 861, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000

O que é o SIM?

Criado pela Lei Municipal nº1149/1997 o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Maracaju, é de competência da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o qual objetiva-se à Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, no âmbito do Município de Maracaju, em conformidade com a Lei Federal nº 1283/1950 e Decreto Federal nº 30691/1952.

Serão submetidos ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, os estabelecimentos que desenvolvam a produção e/ou comércio intra-municipal de produtos de origem animal, comestíveis, ou não, que sejam, ou não, adicionados de produtos vegetais, assim entendidos:

a) estabelecimentos industriais especializados e propriedades rurais com instalações para matança de animais e seu preparo e/ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo humano;
b) entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e fábricas que o industrializarem;
c) usinas de beneficiamento de leite, fábricas, postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite e/ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e respectivos entrepostos;
d) entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
e) entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal;
f) propriedades rurais. (Redação dada pela Lei nº 1750/2013)

PROGRAMA SABOR DE MARACAJU

Criado pela Lei Municipal nº 2063/2022, O Programa SABOR DE MARACAJU tem como objetivo certificar os produtos alimentícios artesanais processados ou não, através de emissão de um selo de certificação de identidade e qualidade a ser utilizado exclusivamente pelos produtos produzidos pelas unidades produtoras de alimentos artesanais previamente inspecionados, analisados e aprovados pela autoridade competente.