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A Construção, instalação ampliação e funcionamento de  estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,  considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA. (Política Nacional de Meio Ambiente Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, Art. 10º)

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente; (Resolução CONAMA 237/1997).