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Abril de 2024

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Ouvidoria da Saúde

Solicitação de Exame de Leishmaniose

De acordo com Lei municipal nº 1.641/2011:

Art. 1° Parágrafo único. O horário de abertura das farmácias e drogarias, estabelecido para as 7h, com exceção da farmácia que estiver de plantão, é facultativo, segundo a conveniência de cada estabelecimento, sendo obrigatório, independentemente do horário de abertura, o fechamento às 20h de segunda à sexta-feira e as 12h aos sábados.

Art. 2° I - A exceção é feriados nacionais, estaduais e municipais em que é facultado o atendimento independente do plantão obrigatório desde que o fechamento seja às 20h.

De acordo com o Decreto nº 43/2013, a tolerância do horário de funcionamento é de até 15 (quinze) minutos.

Caso constatado qualquer descumprimento, o estabelecimento infrator estará sujeito à pena de multa e outras medidas administrativas.

Segue abaixo a relação dos plantões das farmácias em atendimento no mês de Abril de 2024.

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Arquivos Vinculados

28/03/2024

Institucional | Saúde - Plantão das Farmácias do Município de Maracaju - Abril 2024

13/10/2021

Legislação | LEI Nº 2031-2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

14/08/2019

Institucional | Decreto 043-2013 de 03 de Abril de 2013