Prefeitura apresentou Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2018.

A Prefeitura Municipal apresentou em audiência pública no dia 27 fevereiro na Câmara Municipal de Vereadores Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2018.

Conforme determina a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, Art. 9°, § 4°.

A Prefeitura Municipal neste terceiro quadrimestre (fechamento do exercício financeiro de 2018) aplicou em saúde o montante de R$ 23.567.602,67(vinte e três milhões e quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos e dois reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 19,14% das receitas de impostos e em Educação 32.068.973,82 (trinta e dois milhões e sessenta e oito mil e novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 25,55% das receitas de impostos.

No tocante ao Fundo Municipal de Assistência Social, teve uma receita de repasses da União, Estado e Recursos Próprios de R$ 3.133.420,94(três milhões e cento e trinta e três mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) e despesas de R$ 3.281.227,58 (três milhões e duzentos e oitenta e um mil e duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta e oito centavos), saldo bancário do exercício anterior de R$ 243.133,10 e saldo bancário atual de R$ 95.326,46(noventa e cinco mil e trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).

No tocante a gastos com pessoal conforme preconiza o art.55 da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou na casa dos 46,98% do Executivo Municipal e de 2,17% do Legislativo, abaixo do limite prudencial que é de 51,3%. Onde a Receita corrente Liquida dos 12 meses atingiu o montante de R$ 173.537.999,40(cento e setenta e três milhões e quinhentos e trinta e sete mil e novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), para fins de cálculo dos gastos com pessoal.