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A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Os benefícios criados pela Lei Geral, a exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar.

O Sebrae vem intensificando o programa junto aos pequenos e médios municípios em parceria com as prefeituras, visando cada vez mais, melhorar o atendimento das Política Publicas. Maracaju foi um dos municípios que vem trabalhando bastante as atividades junto ao pequenos empreendedores e agricultura familiar com resultados positivos a população.

O Sebrae realizou uma pesquisa nos municípios, para fazer a avaliação da participação nas atividades. Pela primeira vez Maracaju teve um destaque junto a banca examinadoras dos quesitos e teve média muito boa. Destaque para Agente de Desenvolvimento, que teve nota 10:00.

Quatro itens avaliados pelo Sebrae apontaram os seguintes resultados.

Uso do Poder de Compra nota de 0 á 10:00, Maracaju ficou com 7:00 na média

Desburocratização nota de 0 á 10:00, Maracaju ficou com 6:00 de média

Empreendedor Individual nota de 0 á 10:00 Maracaju ficou com 5:00 de média

Agente de Desenvolvimento nota de 0 á 10:00 Maracaju teve nota 10:00, tendo a melhor média entre os municípios do Estado.

De acordo com o prefeito Maurílio Ferreira Azambuja isso é reflexo de uma administração transparente, respeitando todas as determinação da lei. “ Nos fazemos as compras Publicas de forma transparente, inclusive dando palestra sobre a forma de atuação, ganhamos prêmio de prefeito empreendedor, compramos da agricultura familiar o dobro do que a lei determina , qualificamos os empreendedores individuais através de cursos. Temos parceiros importantes como Sebrae, Senai, Sesi, Sesc, Sindicato Rural, além de uma equipe competente e qualificada. O resultado positivo dessa avaliação, nos dá orgulho e certeza que este é o melhor caminho a seguir”, disse Maurílio.

Por: Paulo Roberto