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LGPD
Atualizado em: 30/07/2026 às 09h58
LGPD
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O que é LGPD?
LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados, consistente na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, e com vigência a partir de agosto de 2020. Essa norma visa estabelecer mecanismos de proteção de dados pessoais, não só para o setor privado, mas também para os órgãos públicos. A importância do assunto é tamanha que, em outubro de 2021, foi aprovada a PEC 17/2019 (aguardando promulgação) que torna a proteção de dados pessoais...

 

Normativos Relacionados a LGPD
Dispõe sobre as bases legais da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que devem ser utilizados pela administração pública municipal para comprovar e legitimar o tratamento e o uso de dados pessoais.

 

Decreto de Governança de Dados
Regulamenta a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Município de Maracaju/MS, e dá outras providências.

 

Política de Privacidade
Termos e Condições de Uso. Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile que compõem o Portal da Prefeitura Municipal de Maracaju. O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o cadastro do usuário;

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Conforme a portaria nº 713/2026, publicado na D.O.M nº 4133 de 14 de Julho de 2026, designa os servidores públicos abaixo relacionados:
  • Kenan Cairo Aguilera de Oliveira, ocupante do cargo de Técnico de Informática, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Maracaju/MS, na condição de Titular;
  • Jeferson da Silva Santos, ocupante do cargo de Técnico de Informática, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Maracaju/MS, na condição de Suplente;

Canal de Atendimento ao Cidadão: lgpd@maracaju.ms.gov.br

 

Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)
Conforme a portaria nº 771/2026, publicado na D.O.M nº 4151 de 29 de Julho de 2026, designa os servidores públicos abaixo relacionados:
  • Clebson Marcondes de Lima, matrícula n.º 4921/5, Titular – Procuradoria Jurídica;
  • Paola Sanguina Ibarolla, matrícula n.º 52788/2, Suplente - Procuradoria Jurídica;
  • Daniela da Costa Godoi, matrícula n.º 52679/1, Titular – Controladoria Geral;
  • Marivone Sarmento Figueiredo, matrícula n.º 32810/7, Suplente – Controladoria Geral;
  • Alander Matheus Taube de Lima, matrícula n.º 50850/1, Titular - Secretaria Municipal de Administração;
  • Nathan dos Santos Costa, matrícula n.º 51503/3, Suplente - Secretaria Municipal de Administração;
  • Alisson Oliveira Sales, matrícula n.º 51117/1, Titular - Departamento de Tecnologia da Informação;
  • Julio Cesar de Rezende, matrícula n.º 51038/1, 1º Suplente - Departamento de Tecnologia da Informação;
  • Lucas de Souza Mendonça, matrícula n.º 50735/2, 2º Suplente - Departamento de Tecnologia da Informação;

 

Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados

 

Manual de Anonimização de Dados e Boas Práticas
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Telefone: (67) 3454-1320
Endereço: Rua: Appa, nº 120 – Centro | CEP: 79150-047
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