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Na manhã deste dia 14 na sede da Previmmar foi realizada uma palestra sobre Formalização de Parcerias com o Terceiro Setor. A palestra foi ministrada pelo Departamento Jurídico da prefeitura com os responsáveis pelas entidades sem fins lucrativos do município, Terceiro Setor.

Terceiro setor é formado por associações e entidades sem fins lucrativos, e é classificado como terceiro setor, em sociologia. Fazem parte  entidades ligadas ao esporte, cultura, religião e saúde, entre outros.

No dia  31/07/14, foi sancionado o novo “Marco Regulatório do Terceiro Setor” (lei 13.019/14), a partir do projeto de lei 7.168/14. Apesar do nome que está sendo dado à nova legislação, é importante esclarecer que ela não lida com todas as questões jurídicas relativas às organizações não-governamentais.

O que mudou com o novo “Marco” foi o uso de convênios para formalizar parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público.

Hoje  no país são cerca de 300 mil instituições sem fins lucrativos registradas, sendo que empregam cerca de 2 milhões de pessoas.

As regras já começam a  valer a partir de 01 de janeiro de 2017, os  municípios terão uma reserva orçamentária para atender os projetos que forem aprovados através de um chamamento público, o responsável pelos     parcerias será o setor de licitação.

Se houver projetos iguais será desempatado através  área de abrangência, numero de beneficiados, podendo ser  mais de um projeto por área   de atuação aprovado, tudo vai depender da quantidade de dinheiro disponível.

Os projetos terão   3 etapas

• Formalização
• Execução
• Prestação de Contas.
• Por: Paulo Roberto