A 12º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2026

A conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente permitirá que o munícipe contribua para e direcione as ações do governo municipal, afim de garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais e em defesa do , com ampla representação da sociedade. Considerando a RESOLUÇÃO Nº 276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA), a realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA), a ser realizado no dia 28/05/2026 em nosso município, com debate do tema central e de 6(seis) Eixos temáticos a serem realizados pelo conselho local, a partir das 8:00 horas.

Considerando que a 12ª CMDCA tem por finalidade:

I - A identidade parte do tema central da Conferência: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA e a Democracia Participativa."

II - Assegurem a participação efetiva de adolescentes nas respectivas Comissões Organizadoras, em conformidade com o princípio da escuta qualificada e participação protagonista.;

III - promover o engajamento ativo de adolescentes em todas as etapas da organização das conferências, garantindo as condições adequadas para sua participação;

IV - garantida nas Conferência Municipal, o percentual mínimo de 50% de crianças e adolescentes, respeitando toda a sua diversidade;

V - Crianças e adolescentes devem estar acompanhados(as) por adultos de referência, conforme documento orientador;
VI - Crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados(as), da 13ª CNDCA, em todas as etapas municipais, estaduais, distrital e nacional.

A deliberação da Comissão de Organização da 13ª CNDCA pelo Pleno do CONANDA ocorreu na data de 12/11/2025.
Com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” a 12ª CMDCA será distribuída em eixos:

Eixos Temáticos:

I - APRIMORAMENTO DO CONTROLE SOCIAL;

II - FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES;

III - PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

IV - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS;
V - PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES NO TRABALHO;
VI - APRIMORAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

d) Realização da 12ª CMDCA dia 28/05/2026, na sede da Igreja Sara Nossa Terra, sito a rua José Pereira da Rosa nº 580, Bairro Cambarai, Maracaju - MS, com início às 08:00hs.

Entre os objetivos da conferência está a possibilidade de debater, propor e deliberar propostas e linhas de ação para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

O cronograma da 12ª CMDCA segue com a seguinte programação:

Eixos;
Realização da 12ª CMDCA;

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