Arquivamento e desarquivamento de processos de Licenciamento Ambiental

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/04/2024 às 12h49

Alvarás, Certidões e Licenças

Arquivamento e desarquivamento de processos de Licenciamento Ambiental

O novo requerimento, pertinente ao pedido de licença ou autorização que tenha sido arquivado pelo não atendimento ao pactuado ou à notificação ou oficio da SEDEMA, poderá ser efetuado por meio da instrução de um novo processo administrativo ou por intermédio do desarquivamento do processo original. A solicitação de desarquivamento de processo somente poderá ser realizada em até 12 meses a contar da notificação de arquivamento e deverá ser dirigida a COOPAM/SEDEMA devidamente instruída com o atendimento aos componentes do pactuado ou notificado observando-se eventuais alterações normativas quanto as novas exigências ou dispensas, bem como do comprovante do pagamento dos custos de análise correspondente à Licença ou Autorização Ambiental requerida conforme guia fornecida pela COOPAM. Protocolado o requerimento, considerar-se-á efetivado o desarquivamento do processo em questão, tendo início nova contagem de prazo para sua análise. Havendo notificação para novos esclarecimentos ou pendências e descumprido o prazo legal para o seu atendimento, a SEDEMA deverá encaminhar o processo para arquivamento definitivo.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Após análise dos documentos, projetos, estudos ambientais apresentados durante o processo de solicitação de licença ambiental e realização de vistoria técnica nos casos em que couber, se necessário, será emitido ofício de pendencia solicitando documentos, esclarecimentos e complementações ao requerente, uma única vez. O prazo para atendimento a ofício de pendência(s) ficará automaticamente prorrogado por igual período, mediante a provocação do interessado via petição informando a sua necessidade de dilação do prazo.

Documentação

Requerimento solicitando o desarquivamento do processo;
Relatório de atendimento as exigências do oficio ou notificação emita pela SEDEMA.

Custos

8 UFM.

Etapas do Serviço

Etapas do Serviço após a COOPAM arquivar o processo:

I. Empreendedor ou responsável técnico solicita a Taxa de desarquivamento;

II. Geração da Taxa de desarquivamento;

III. Empreendedor ou responsável técnico protocola a documentação na COOPAM;

IV. Checklist da documentação apresentada;

VI. Desarquivamento do processo;

VII. Vistoria;

VIII. Relatório de vistoria;

IX. Parecer Técnico;

X. Minuta de licença ou a autorização.

Requisitos

Atender especificações e diretrizes em legislação ambiental vigente (Lei federal, CONAMA, NBR’s dentre outras).

Justificativa

O requerente da licença ou autorização ambiental que deixar de cumprir ao que foi pactuado no ofício ou ao que for notificado pela SEDEMA dará causa ao arquivamento do respectivo processo.

Prazo para Atendimento

Não se aplica.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica.

Forma de Acompanhamento

O prazo de validade dependerá do tipo de Licença ambiental ou autorização ambiental.

Observações

Não se aplica.

Responsável pelo serviço: