ITBI Imunidade

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/04/2024 às 13h11

Impostos e Taxas

ITBI Imunidade

Serviço de análise de processo requerendo reconhecimento do direito à não incidência do ITBI, nas operações de transferência de imóvel para pessoa jurídica para fins de integralização de capital.

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CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Presencial: Gerencia Municipal de Tributos, localizado na Rua Alameda dos Ipês nº 80, Vivendas do Vale
Endereço eletrônico: pac@maracaju.ms.gov.br

Documentação

Requerimento, cópia do contrato social, documentos pessoais dos sócios e representante, cópia da situação cadastral da empresa perante a Receita Federal, cópia da matrícula atualizada dos imóveis integralizados, se imóvel rural cópia das declarações de Imposto Territorial Rural - ITR de cada imóvel incorporado, cópia da relação de funcionários da empresa (senão houver, apresentar declaração), cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa com a indicação das atividades exercidas pela empresa, demonstração de resultados dos exercícios financeiros e demais documentos comprobatórios da configuração da hipótese de não incidência, declaração de imunidade

Custos

Valor a ser apurado no momento do atendimento

Prazo para Atendimento

Protocolo Imediato

Forma de Acompanhamento

Presencial: Gerencia Municipal de Tributos, localizado na Rua Alameda dos Ipês nº 80, Vivendas do Vale
Endereço eletrônico: pac@maracaju.ms.gov.br