Termo de Consentimento

Prefeitura Municipal de Maracaju - Secretaria de Assistência Social - CRAS

INSCRIÇÃO DE USUÁRIOS
SCFV MIRIM – DISTRITO DE VISTA ALEGRE

1. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário durante a inscrição pela equipe volante do CRAS serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Avaliação dos dados pessoais para confirmar o status socioeconômico do usuário;
• Ingresso e acompanhamento do usuário nos programas socioeducativos;

2. Identificação do Candidato

Os dados pessoais que poderão ser coletados incluem:

• Nome(Obrigatório);
• CPF(Obrigatório), NIS e RG, para registro interno;
• Data de Nascimento e Idade, para registro interno;
• Contato (telefone, incluindo contato de emergência e endereço), obrigatório;
• Benefícios utilizados pelo usuário, para registro interno;
• Composição familiar;
• Outras informações de saúde, para registro interno.

4. Direitos do Candidato

Estou ciente de que o usuário terá o direito de:

• Acessar seus dados pessoais;
• Atualização dos dados cadastrais, nos casos ocorridos após a inscrição;
• Solicitação de recurso quanto a revisão ou exclusão dos dados pessoais informados pelo usuário;

5. Responsável pelo Tratamento de Dados

A responsabilidade pelos dados pessoais cadastrados é da Prefeitura Municipal de Maracaju/Secretaria de Assistência Social/CRAS, que pode ser contatada pelo e-mail cras@maracaju.ms.gov.br ou diretamente no CRAS pelo telefone (67) 3454-4712.

6. Disposições Finais - Consentimento

Declaro que, ao me inscrever no chamamento público, estou consentindo de forma livre, informada e transparente com o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades mencionadas acima.