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Licenciamento Ambiental
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Atualizado em: 06/04/2026 às 04h05
Licenciamento Ambiental
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Decreto nº 352 Licenciamento_ambiental
21/10/2025
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17/06/2025
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Fluxograma do Processo de Licenciamento
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17/06/2025
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Lei Ordinária Nº 1549-2009 POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
17/06/2025
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Lei Ordinária Nº 1874-2016 POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
17/06/2025
Licenciamento Ambiental | Legislação - Lei Ordinária Nº 1874-2016 POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Lei Ordinária Nº 1875-2016 APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO PRÓXIMO ZONA URBANA
17/06/2025
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MANUAL DE UTILIZAÇÃO - SOLICITAÇÕES DO PORTAL
17/06/2025
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2024 MARACAJU
17/06/2025
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Meio Ambiente - Planta Caixa Separadora de Óleo
07/05/2025
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COMUNICADO- COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
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Requerimento de Isenção de Licença Ambiental
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CA – LOTEAMENTO URBANO LIO versão Maio 2020
14/08/2019
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Carta Consulta revisada GLA-2017-1-4
14/08/2019
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COMUNICADO CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL
14/08/2019
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14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO AÇUDE OU POÇO DE DRAGA-1
COMUNICADO AQUICULTURA
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO AQUICULTURA
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14/08/2019
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14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO ATIVIDADES TURÍSTICAS
COMUNICADO AVICULTURA 2015
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO AVICULTURA 2015
COMUNICADO CONFINAMENTO BOVINO
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO CONFINAMENTO BOVINO
COMUNICADO DE ATIVIDADE - OBRAS LINEARES 2015
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO DE ATIVIDADE - OBRAS LINEARES 2015
COMUNICADO DE ATIVIDADE BARRAGEM
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO DE ATIVIDADE BARRAGEM
COMUNICADO EMBARCAÇÃO
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO EMBARCAÇÃO
COMUNICADO EXTRAÇÃO MINERAL
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO EXTRAÇÃO MINERAL
COMUNICADO GENÉRICO 2015-1
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO GENÉRICO 2015-1
COMUNICADO HOTEL POUSADA 25 PESSOAS DIA
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO HOTEL POUSADA 25 PESSOAS DIA
COMUNICADO IRRIGAÇÃO SEMAGRO
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO IRRIGAÇÃO SEMAGRO
COMUNICADO TRANSPORTE DE PRODUTOS E OU RESÍDUOS PERIGOSOS
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO TRANSPORTE DE PRODUTOS E OU RESÍDUOS PERIGOSOS
COMUNICADO – PASSEIO ECOLÓGICO 25 PESSOAS DIA
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO – PASSEIO ECOLÓGICO 25 PESSOAS DIA
COMUNICADO – RODOVIAS OU ESTRADAS 2015
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Relatórios Comunicados de Atividade - COMUNICADO – RODOVIAS OU ESTRADAS 2015
DECLARAÇÃO DE FROTA 1-1
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Transporte - DECLARAÇÃO DE FROTA 1-1
FORMULÁRIO ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Resíduos Sólidos - FORMULÁRIO ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS
FORMULÁRIO ATIVIDADES TURÍSTICAS-2015
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Turismo - FORMULÁRIO ATIVIDADES TURÍSTICAS-2015
FORMULÁRIO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS 1-1
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Transporte - FORMULÁRIO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS 1-1
FORMULÁRIO TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Transporte - FORMULÁRIO TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS
INFORMATIVO MUDANÇA DE NOME OU RAZÃO SOCIAL
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Requerimentos - INFORMATIVO MUDANÇA DE NOME OU RAZÃO SOCIAL
Requerimento padrao vcar-3 -1
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Requerimentos - Requerimento padrao vcar-3 -1
Termo de Referência – Procedimento para Ampliação de Postos de Combustíveis em Operação de Estabelecimentos com SASC
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Termo de Referência - Industrial - Termo de Referência – Procedimento para Ampliação de Postos de Combustíveis em Operação de Estabelecimentos com SASC
Termo-de-Referência – PASSIVO AMBIENTAL DE SASC-2
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Termo de Referência - Industrial - Termo-de-Referência – PASSIVO AMBIENTAL DE SASC-2
Termo-de-Referência – REMOÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE SASC
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Termo de Referência - Industrial - Termo-de-Referência – REMOÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE SASC
Termo-de-referência-PAE-1
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Termo de Referência - Carga Perigosa - Termo-de-referência-PAE-1
Termo-de-referência-PPO-2
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Termo de Referência - Carga Perigosa - Termo-de-referência-PPO-2
Termo-de-referência-PTA-1
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Termo de Referência - Carga Perigosa - Termo-de-referência-PTA-1
TR-PRADE-PARA-AA-DISP.-INADEQUADA-RES.-SÓL.-URB.
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Termo de Referência - Saneamento e RS - TR-PRADE-PARA-AA-DISP.-INADEQUADA-RES.-SÓL.-URB.
TR-RAS-PARA-LP-DE-COM.-DE-COMB
14/08/2019
Licenciamento Ambiental | Termo de Referência - Industrial - TR-RAS-PARA-LP-DE-COM.-DE-COMB
FORMULÁRIO AQUICULTURA
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO AQUICULTURA
FORMULÁRIO ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Infraestrutura - FORMULÁRIO ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA
FORMULÁRIO ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS-2015
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Infraestrutura - FORMULÁRIO ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS-2015
FORMULÁRIO BARRAGEM
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO BARRAGEM
FORMULÁRIO CONFINAMENTO BOVINO
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO CONFINAMENTO BOVINO
FORMULÁRIO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS PARA COMUNICADO
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Infraestrutura - FORMULÁRIO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS PARA COMUNICADO
FORMULÁRIO EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Resíduos Sólidos - FORMULÁRIO EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO
FORMULÁRIO ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS
FORMULÁRIO EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Resíduos Sólidos - FORMULÁRIO EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
FORMULÁRIO INDUSTRIAL MODELO I
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Industrial - FORMULÁRIO INDUSTRIAL MODELO I
FORMULÁRIO INDUSTRIAL SIMPLIFICADO
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Industrial - FORMULÁRIO INDUSTRIAL SIMPLIFICADO
FORMULÁRIO IRRIGAÇÃO
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO IRRIGAÇÃO
FORMULÁRIO OBRAS DE DRENAGEM E ARTES ESPECIAIS-2015
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Infraestrutura - FORMULÁRIO OBRAS DE DRENAGEM E ARTES ESPECIAIS-2015
FORMULÁRIO OBRAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA-2015
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Infraestrutura - FORMULÁRIO OBRAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA-2015
FORMULÁRIO OBRAS LINEARES-2015
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Infraestrutura - FORMULÁRIO OBRAS LINEARES-2015
FORMULÁRIO PARA COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO PARA COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS
FORMULÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
Formulário Postos de Combustíveis II
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Industrial - Formulário Postos de Combustíveis II
FORMULÁRIO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS-I
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Industrial - FORMULÁRIO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS-I
FORMULÁRIO SISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Resíduos Sólidos - FORMULÁRIO SISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
FORMULÁRIO STRUTIOCULTURA
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO STRUTIOCULTURA
FORMULÁRIO SUINOCULTURA
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Formulários Agropastori - FORMULÁRIO SUINOCULTURA
FORMULÁRIO – EMPRESAS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÉPTICOS
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Resíduos Sólidos - FORMULÁRIO – EMPRESAS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÉPTICOS
FORMULÁRIO – TERMO DE COMPROMISSO RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Resíduos Sólidos - FORMULÁRIO – TERMO DE COMPROMISSO RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
INFORMATIVO IRRIGAÇÃO
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Informativo de Atividade - INFORMATIVO IRRIGAÇÃO
INFORMATIVO EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Informativo de Atividade - INFORMATIVO EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
INFORMATIVO GENÉRICO
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Informativo de Atividade - INFORMATIVO GENÉRICO
INFORMATIVO SERRARIA MÓVEL
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Informativo de Atividade - INFORMATIVO SERRARIA MÓVEL
INFORMATIVO SILOS E ARMAZÉNS
13/08/2019
Licenciamento Ambiental | Informativo de Atividade - INFORMATIVO SILOS E ARMAZÉNS
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Portal atualizado em: 02/04/2026 16:08
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