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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 21/06/2025 às 01h16
Alvarás, Certidões e Licenças
Arquivamento e desarquivamento de processos de Licenciamento Ambiental

O novo requerimento, pertinente ao pedido de licença ou autorização que tenha sido arquivado pelo não atendimento ao pactuado ou à notificação ou oficio da SEDEMA, poderá ser efetuado por meio da instrução de um novo processo administrativo ou por intermédio do desarquivamento do processo original.  A solicitação de desarquivamento de processo somente poderá ser realizada em até 12 meses a contar da notificação de arquivamento e deverá ser dirigida a COOPAM/SEDEMA devidamente instruída com o atendimento aos componentes do pactuado ou notificado observando-se eventuais alterações normativas quanto as novas exigências ou dispensas,  bem como do comprovante do pagamento dos custos de análise correspondente à Licença ou Autorização Ambiental requerida conforme guia fornecida pela COOPAM. Protocolado o requerimento, considerar-se-á efetivado o desarquivamento do processo em questão, tendo início nova contagem de prazo para sua análise. Havendo notificação para novos esclarecimentos ou pendências e descumprido o prazo legal para o seu atendimento, a SEDEMA deverá encaminhar o processo para arquivamento definitivo.

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Responsável pelo serviço:
Ednilson Lopes da Silva e Jacielle Elias dos Santos
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira (07:00 as 11:00 h e 13:00 as 17:00 h)
TELEFONE:
(67)3454-1731
ENDEREÇO:
Rua Melânio Garcia Barbosa, Nº861, Centro - SEDEMA
Serviço relacionado a secretaria:
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Agadir Mossmann
ATENDIMENTO:
07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h
TELEFONE:
(67)3454-1731
E-MAIL:
sedema@maracaju.ms.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Dracena, 2410, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-031
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