LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/04/2026 às 13h57

Alvarás, Certidões e Licenças

LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se houver opção pelas vantagens do serviço militar.
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

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Serviço para:

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

A solicitação precisa ser feita presencialmente no setor de Protocolo, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal.

Documentação

Documentação que comprove o a incorporação.

Custos

Não se aplica.

Etapas do Serviço

Abertura de processo no setor de Protocolo.
Aguardar retorno do Departamento de Recursos Humanos, comunicando o resultado do processo.

Requisitos

Ser servidor efetivo.

Justificativa

De acordo com a Lei Complementar Nº 29 de 01 de Junho de 2006. Que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Município de Maracaju e de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 143.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica.

Forma de Acompanhamento

O solicitante será informado via telefone sobre o resultado do processo, e poderá acompanhar através ligação telefônica no Departamento de Recursos Humanos.

Observações

Não há.

ATENDIMENTO:

das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs.

Serviço relacionado a secretaria:

ADMINISTRAÇÃO

Paula de Souza Kuendig Brites

ATENDIMENTO:

07:00 às 11:00

TELEFONE:

(67)3454-1320 Ramal1013

E-MAIL:

administracao.secretario@maracaju.ms.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Appa, 120, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-047