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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
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TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 15/05/2020 às 08h41
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Desmembramento e Remembramento
Procedimento que autoriza ou nega a divisão/fusão de lotes dentro do perímetro urbano.
Clique para ler tudo
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Realizar o requerimento pessoalmente na Secretaria Municipal de Obras e urbanismo.
Documentação
Documentação do lote/lotes.
Responsável técnico.
Plantas de situação do local. 
Custos
R$ 0,10 por m².
Etapas do Serviço
Realizar o protocolo.
Análise de documentos.
Análise jurídica.
Análise técnica.
Emissão ou não da licença.
Requisitos
Documentação solicitada.
Justificativa
Não se aplica. 
Previsão de Atendimento
No mínimo 30 dias podendo ir até 45 dias. 
Prioridades de Atendimento
O atendimento é realizado em ordem sequencial. 
Acompanhamento
Via telefone.
Observações
Não se aplica.
Responsável pelo serviço:
BRUNO EDUARDO PEDRINI
BRUNO EDUARDO PEDRINI
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
07:00 - 11:00 e das 13:00 até as 17:00.
TELEFONE:
67-3454-4040
ENDEREÇO:
AVENIDA SENADOR FILINTO MULLER, S/N, EM FRENTE AO CORPO DE BOMBEIROS.
Serviço relacionado a secretaria:
OBRAS E URBANISMO
OBRAS E URBANISMO
Joaquim Francisco Herrera do Nascimento
ATENDIMENTO:
07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h
TELEFONE:
(67) 3454-4040
ENDEREÇO:
Avenida Senador Filinto Muller, s/n, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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