Alvará de Construção/Ampliação/Reforma e Regularização

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/04/2024 às 20h19

Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará de Construção/Ampliação/Reforma e Regularização

Autorização para início de construção/ampliação/Reforma e Regularização de imóvel.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Pessoalmente na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Documentação

Requerimento com nome, data e descrição do pedido.
Documento do proprietário.
Matrícula do terreno ( anexo contrato de compra e venda).
Registro de responsabilidade técnica (CREA/CAU):
-Projeto arquitetônico
- Execução da obra.
Memorial descritivo.
Certidão negativa de débito municipal do profissional.
Boletim de cadastro imobiliário.
Projeto arquitetônico com as seguintes especificações:
- Planta baixa de cada pavimento.
- Planta de cobertura com indicação de caimento.
-Cortes transversais e longitudinais e suas indicações.
-Planta de situação e localização.
-Citações de área de construção/regularização/ampliação.
-Taxa de ocupação do terreno.

Custos

0,09% UF ( Unidade Fiscal) por m².

Etapas do Serviço

Realizar protocolo.
Será realizado a análise do pedido.
Lançamento no sistema.
Assinatura do engenheiro.
Envio para o PAC.

Requisitos

Documentação completa.

Prazo para Atendimento

Varia de cinco a sete dias úteis.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica, pois o atendimento é sequencial.

Forma de Acompanhamento

Via telefone.