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TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 15/05/2020 às 08h34
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Construção/Ampliação/Reforma e Regularização
Autorização para início de construção/ampliação/Reforma e Regularização de imóvel.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

Pessoalmente na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Documentação
Requerimento com nome, data e descrição do pedido.
Documento do proprietário.
Matrícula do terreno ( anexo contrato de compra e venda).
Registro de responsabilidade técnica (CREA/CAU):
-Projeto arquitetônico
- Execução da obra.
Memorial descritivo.
Certidão negativa de débito municipal do profissional.
Boletim de cadastro imobiliário.
Projeto arquitetônico com as seguintes especificações:
- Planta baixa de cada pavimento.
- Planta de cobertura com indicação de caimento.
-Cortes transversais e longitudinais e suas indicações.
-Planta de situação e localização.
-Citações de área de construção/regularização/ampliação.
-Taxa de ocupação do terreno.
Custos
 0,09% UF ( Unidade Fiscal) por m².
Etapas do Serviço
Realizar protocolo.
Será realizado a análise do pedido.
Lançamento no sistema.
Assinatura do engenheiro.
Envio para o PAC.
 
Requisitos
Documentação completa.
Previsão de Atendimento
Varia de cinco a sete dias úteis.
Prioridades de Atendimento
Não se aplica, pois o atendimento é sequencial. 
Acompanhamento
Via telefone.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
07:00 as 11:00 e das 13:00 até as 17:00.
Serviço relacionado a secretaria:
OBRAS E URBANISMO
OBRAS E URBANISMO
Joaquim Francisco Herrera do Nascimento
ATENDIMENTO:
07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h
TELEFONE:
(67) 3454-4040
ENDEREÇO:
Avenida Senador Filinto Muller, s/n, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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