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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 10/04/2024 às 21h43
Obras e Urbanismo
Auto de infração referente a construção
Documento sujeitando o proprietário/responsável a penalidade por não ter cumprido a notificação de irregularidade.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Presencial

Não existe forma de acesso, pois o serviço é realizado, pelos fiscais, no local onde a infração está acorrendo.
Documentação
Os fiscais entregam ao infrator:
Cópia de notificação recebida pelo notificado. 
auto de infração. 
Custos
Podem variar de 01 UF até 20 UF. 
Etapas do Serviço
O fiscal notifica a pessoa, onde é dado o prazo estipulado por lei para regularização ,após o não cumprimento é feito o auto de infração. 
Requisitos
A notificação precisa ser recebida pelo proprietário, caso ele se recuse, duas testemunhas deverão comprovar a negação de recebimento. 
Observações
Os prazos variam de acordo com cada artigo infringido. 
Serviço relacionado a secretaria:
OBRAS E URBANISMO
OBRAS E URBANISMO
Joaquim Francisco Herrera do Nascimento
ATENDIMENTO:
07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h
TELEFONE:
(67) 3454-4040
ENDEREÇO:
Avenida Senador Filinto Muller, s/n, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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