Auto de infração referente a construção

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/12/2024 às 14h15

Obras e Urbanismo

Documento sujeitando o proprietário/responsável a penalidade por não ter cumprido a notificação de irregularidade.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Volume

Formas de Solicitação

Presencial

Não existe forma de acesso, pois o serviço é realizado, pelos fiscais, no local onde a infração está acorrendo.

Documentação

Os fiscais entregam ao infrator:
Cópia de notificação recebida pelo notificado.
auto de infração.

Custos

Podem variar de 01 UF até 20 UF.

Etapas do Serviço

O fiscal notifica a pessoa, onde é dado o prazo estipulado por lei para regularização ,após o não cumprimento é feito o auto de infração.

Requisitos

A notificação precisa ser recebida pelo proprietário, caso ele se recuse, duas testemunhas deverão comprovar a negação de recebimento.

Observações

Os prazos variam de acordo com cada artigo infringido.

Serviço relacionado a secretaria:

OBRAS E URBANISMO

Joaquim Francisco Herrera do Nascimento

ATENDIMENTO:

07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h

TELEFONE:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

Avenida Senador Filinto Muller, s/n, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000

Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024