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TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 28/02/2020 às 15h01
TELEFONE
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão de uso e ocupação do solo
Autorização específica para alvará de funcionamento. 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Fazer a solicitação pessoalmente na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Documentação
Documento da empresa.
atividade comercial.
se houver matriz e filial -  encaminhar documento de ambos. 
Custos
3 UF
Requisitos
Documento expedido somente para prédios cadastrados no município. Se o prédio construído não tiver documentação de construção, não é possível emitir a certidão.
Previsão de Atendimento
Varia de cinco a sete dias úteis. 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica, pois o atendimento é sequencial. 
Acompanhamento
Via telefone.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00.
Serviço relacionado a secretaria:
OBRAS E URBANISMO
OBRAS E URBANISMO
Joaquim Francisco Herrera do Nascimento
ATENDIMENTO:
07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h
TELEFONE:
(67) 3454-4040
ENDEREÇO:
Avenida Senador Filinto Muller, s/n, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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