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No último dia 02/10 foi aprovada a Lei que Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de que trata a Lei Federal n.º 14.434, 04 de agosto de 2022.

A implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União, conforme art. 198, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 127/2022.

A assistência financeira complementar da União será creditada na folha de pagamento do servidor público a título de “Complementação do Piso da Enfermagem” e sobre essa rubrica incidirá o cálculo dos adicionais, gratificações e licenças remuneradas, fazendo parte integrante do vencimento para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários para os quais o município realizará a complementação.

O município já recebeu as parcelas dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro no valor total de R$ 360.787,29, dos quais R$ 247.011,30 serão destinados ao Hospital Soriano Correia por meio de Convênio e R$ 113.775,99 destinado aos profissionais que atuam nas unidades municipais.

O valor repassado pelo Governo Federal é destinado apenas aos profissionais com CNES ativo e que estejam atuando nas unidades de saúde, em instituições conveniadas ou na rede municipal. Assim, para aqueles profissionais que não receberam o recurso por estarem de licença para tratamento de saúde ou estão atuando em outras Secretarias, o município complementará e cumprirá o piso nacional, enquanto durar o repasse da assistência financeira complementar da União.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

O município pagou a folha dos profissionais das Unidades de Saúde de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023.

Já os profissionais do Hospital Soriano Corrêa da Silva, mediante repasse do município, também estão recebendo o pagamento de todos os meses, exceto setembro, algo que deverá ocorrer nos próximos dias e será anunciado pela própria entidade aos seus colaboradores.

Diante disso, Maracaju entra para a lista das poucas cidades do estado que está cumprindo o Piso Nacional da Enfermagem, dentro da lei, organizadamente e quitando as folhas, conforme os repasses da parte do Governo Federal.