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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
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Secretarias - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS- FMIS
  FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS- FMIS
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Responsável:
PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATO
Email:
Telefone:
3454-1320
Endereço:
Rua Francisco de Souza Marcondes nº 301
Horário de Atendimento:
07:00 às 11:00

Competências:

Artigo 1º O Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS - vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir recursos financeiros de que trata o art 90 da Lei Estadual no 2.105, de 30 de maio de 2000.
S 1º - Os recursos financeiros, de que trata este artigo, serão diretamente ou através de convênios, em programas sociais do Município, as normas legais aplicáveis à Administração Pública.
S 2º - Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo deverá abrir conta corrente única e especifica em instituição oficial de crédito.
S 3º - No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta do FMIS será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte.
Artigo 2º A fiscalização do FMIS será feita por um Comitê composto 06 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo 03 (três) representantes de órgãos do Município e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada
Artigo 3º Fica aprovado o orçamento do FMIS para o exercício financeiro de 2000, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos reais), na foma dos Anexos que integram esta Lei.
Artigo 4º 0 Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Comitê, que trata o art. 20, e regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Artigo 5º Esta lei entrará em Vidor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 


 
 
Arquivos para Download:
REGIMENTO INTERNO COMITE do FMIS - Maracaju
307,62 KB

28 de NOVEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
DECRETO 256-2017 Composição Comitê FMIS
278,17 KB

17 de NOVEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD

 

 

Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju/MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
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