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CADASTRO DA EMPRESA NO SIMM/POA

Para cadastro da empresa no SIMM/POA, serão necessários os seguintes documentos:
 

01 - Requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, solicitando a análise do terreno para registro da empresa junto ao SIMM/POA.
02 - Planta baixa na escala de 1:100, com detalhe dos equipamentos e legenda, assinada pelo responsável técnico da obra.
03 - Planta de situação (localização) na escala de 1:50.
04 - Inscrição na Secretária Municipal da Fazenda           
05 - Licença previa ambiental concedida pelo órgão competente            
06 - Cartão CNPJ             
07 - Carteira de saúde dos colaboradores (manipuladores de alimentos).
08 - Memorial Descritivo Econômico Sanitário.
09 - Contrato ou qualquer outro documento que comprove a responsabilidade técnica do técnico com a empresa.
10 - Relação de todos os produtos que serão produzidos pela empresa e registrados no Serviço.
11 - Solicitação de Registro dos Rótulos dos produtos junto ao SIM/POAV dos produtos que irá produzir e comercializar (modelo IN – nº 02).
12 - Programas de Auto Controle (Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos (BPF) e PPHO).
13 - Resultado das Análises dos Produtos.
14 - Documento que comprove controle pragas e vetores           
15 - Planta de Reforma/Ampliação, quando necessário.