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CADASTRO INDUSTRIA DE PEQUENO PORTE - ATÉ 250 M²

Para obter o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte no serviço de inspeção, serão necessários os seguintes documentos:
 

01 - Requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, solicitando a análise do terreno para registro da empresa junto ao SIMM/POA;
02 - Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo e/ou Planta baixa na escala de 1:100, com detalhe dos equipamentos e legenda, assinada pelo responsável técnico da obra;
03 - Apresentação de DAP (Declaração de Aptidão do Produtor) ou a condição de MEI (Microempreendedor Individual), IE;
04 - Cópia CPF e RG;
05 - Croqui de tratamento de resíduos acompanhado do memorial descritivo;  
06 - Carteira de saúde dos colaboradores (manipuladores de alimentos);
07 - Memorial Descritivo Econômico Sanitário;
08 - Contrato ou qualquer outro documento que comprove a responsabilidade técnica do técnico com a empresa;
09 - Relação de todos os produtos que serão produzidos pela empresa e registrados no Serviço;
10 - Solicitação de Registro dos Rótulos dos produtos junto ao SIM/POAV dos produtos que irá produzir e comercializar (modelo IN – nº 02);
11 - Programas de Auto Controle (Boas Praticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos (BPF) e PPHO);
12 - Resultado das Análises dos Produtos;
13 - Documento que comprove controle de pragas e vetores.