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CADASTRO PARA TROCA DE CNPJ

Para cadastro da empresa para troca de CNPJ, serão necessários os seguintes documentos:
 

A) Requerimento dirigido ao Coordenador do Serviço de Inspeção solicitando adesão da empresa ao SIMM/POA;
B) Licença prévia ambiental concedida pelo órgão competente;
C) planta baixa da empresa/estabelecimento com cortes e fachadas da construção em escala de 1:50, com legenda, acompanhada de memorial descritivo e assinada pelo responsável técnico pela obra;
D) planta baixa em escala de 1:100, com detalhes dos equipamentos e legenda, assinada pelo responsável técnico pela obra;
E) planta de situação (localização) em escala de 1:500;
F) registro na junta comercial do município;
G) documento que comprove o domínio, posse ou permissão de uso do terreno;
H) registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);h) inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda;
I) alvará de licença para construção/ampliação/reforma concedida pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
J) cronograma de execução;
K) demais projetos complementares que se fizerem necessários.
L) ofício ao Coordenador do SIMM/POA, informando o nome do responsável técnico pela atividade da empresa/estabelecimento, bem como documentos de registro do profissional em seu respectivo órgão de classe;
M) documento hábil a comprovar a responsabilidade técnica do profissional pela atividade desenvolvida pela empresa;
N) relação de todos os produtos que serão produzidos, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e/ou distribuídos pela empresa/estabelecimento;
O) Solicitação de Registro dos Rótulos dos produtos junto ao SIM/POAV dos produtos que irá produzir e comercializar (modelo IN – nº 02).
P) programas de autocontrole - BPF (Manual de Boas Práticas) e PPHO (Procedimentos Padrão de Higiene Operacional) - praticados pela empresa/estabelecimento na produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenagem, transporte e/ou distribuição de produtos de origem animal;
Q) regulamento técnico de identidade e qualidade (RTIQ) dos produtos que serão produzidos, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e/ou distribuídos pela empresa/estabelecimento;
R) modelos dos rótulos de cada produto produzido, manipulado, beneficiado, acondicionado, armazenado, transportado e/ou distribuído pela empresa;
S) Carteira Sanitária dos colaboradores;
T) Contrato com empresa de controle de pragas e vetores;
U) Memorial Descritivo Econômico Sanitário;
V) Resultado das Análises dos Produtos;
X) Resultado da Analise de Água de abastecimento.