Normativos Relacionados a LGPD

Institucional

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Marco Civil da Internet
Oficialmente chamado de Lei n° 12.965 de 23 de Abril de 2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.

Lei Geral de Proteção de Dados
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.

A LGPD, Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.

As regras estabelecidas pela LGPD por meio do Decreto Nº 340/2021, de 08 de Outubro de 2021 devem ser observadas por todas as unidades da administração pública municipal.

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Portal atualizado em: 08/05/2024 17:45