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O que é LGPD?

LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados, consistente na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, e com vigência a partir de agosto de 2020. Essa norma visa estabelecer mecanismos de proteção de dados pessoais, não só para o setor privado, mas também para os órgãos públicos. A importância do assunto é tamanha que, em outubro de 2021, foi aprovada a PEC 17/2019 (aguardando promulgação) que torna a proteção de dados pessoais...

Normativos Relacionados a LGPD

Dispõe sobre as bases legais da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que devem ser utilizados pela administração pública municipal para comprovar e legitimar o tratamento e o uso de dados pessoais.

Decreto de Governança de Dados

Regulamenta a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Município de Maracaju/MS, e dá outras providências.

Política de Privacidade

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Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados