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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/12/2020 às 10h11
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PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Autorização Ambiental - AA

Modalidade de licença, expedida ela SEDEMA, que autoriza a execução de atividades de exploração de recurso natural, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos e estudos ambientais exigidos, incluindo as medidas de controle e demais condicionantes estabelecidas nas normas e diretrizes técnicas legais, sendo possível sua concessão em decorrência de licenciamento ambiental simplificado.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Online Telefone Presencial

O requerente ou responsável técnico deverá solicitar a COOPAM a taxa de Licenciamento Ambiental - TLA (gerada com apoio do PAC), através do requerimento ou comunicado de atividade e SISLA (se o empreendimento estiver localizado em zona rural)que deverá ser encaminhado no email: jacielle.sedema.mju@gmail.com ou denis.sedema@maracaju.ms.gov.br
Os formulários e termos estão disponíveis para downloads no site da Prefeiturahttps://www.maracaju.ms.gov.br/portal/secretarias-paginas/4/licenciamento-ambiental/. A documentação padrão que deverá ser protocolada está descrita na RESOLUÇÃO SEMADE nº 9 de 13 de maio de 2015 acrescentado pela Resolução SEMAGRO n. 679, de 09 de setembro de 2019.
A documentação padrão deverá ser protocolada na SEDEMA. Após a abertura do processo o mesmo é encaminhado a COOPAM para a averiguação e checklist da documentação e estudos técnicos ambientais. Se a documentação apresentada estiver obedecendo a legislação vigente, os técnicos da COOPAM entrará em contato com requerente ou responsável técnico para vistoriar a atividade, caso contrário será encaminhado um oficio de pendência. Se não foram identificadas limitações técnicas e locacional que inviabilize a emissão da licença ambiental requerida, a mesma será emitida com condicionantes com objetivo de preservação e conservação ambiental e sistema de controle ambiental.
 
Documentação

Para a solicitação da Autorização Ambiental (AA), será necessária apresentação da seguinte documentação padrão:

I. Requerimento padrão ou Comunicado de Atividade, conforme couber, devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor ou seu representante legal, conforme formulário/modelo fornecido pelo órgão SEDEMA;

II. Cópia do CPF e RG do requerente, se pessoa física ou do signatário do requerimento se pessoa jurídica;

III. Cópia do contrato Social registrado, CNPJ/MF e Inscrição Estadual, quando se tratar de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Ltda, e Ata de Eleição da atual diretoria quando se tratar de sociedade anônima;

IV. Cópia do ato de nomeação do representante constante do requerimento, quando o requerente for órgão.

Custos
Depende do potencial poluidor do empreendimento.
Potencial poluidor I = 26 UFM
 
Etapas do Serviço

I. Empreendedor ou responsável técnico solicita a TLA;

II. Geração da TLA;

III. Empreendedor ou responsável técnico protocola a documentação padrão na SEDEMA;

IV. Processo encaminhado a COOPAM;

V. Checkiist da documentação apresentada no processo;

VI. Oficio de pendencia, caso faltar algum documento;

V. Vistoria in loco;

VI. Relatório de vistoria;

VII. Parecer Técnico;

VIII. Minuta de licença.

Requisitos
Atender especificações e diretrizes em legislação ambiental vigente (Lei federal, Lei Estadual, Lei Municipal, CONAMA, NBR’s dentre outras).
 
Justificativa
O licenciamento ambiental é uma garantia de que os recursos naturais serão racionalmente utilizados e que passivos ambientais sejam evitados.
Previsão de Atendimento
Não se aplica. 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica. 
Acompanhamento
Prazo de validade de até 04 anos.
 
Responsável pelo serviço:
Ednilson Lopes da Silva e  Jacielle Elias dos Santos
Ednilson Lopes da Silva e Jacielle Elias dos Santos
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira (07:00 as 11:00 h e 13:00 as 17:00 h)
TELEFONE:
(67)3454-1731
ENDEREÇO:
Rua Melânio Garcia Barbosa, Nº861, Centro - SEDEMA
Serviço relacionado a secretaria:
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Agadir Mossmann
ATENDIMENTO:
07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h
TELEFONE:
(67) 3454-1731
ENDEREÇO:
Rua Melânio Garcia Barbosa, 861, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000
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