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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 05/10/2024 às 03h38
Farmácia
Fornecimento de Medicações do Componente Especializado (alto custo) farmacêutico.
Fornecimento de Medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica (alto custo) que visa garantir, no âmbito do SUS, o acesso ao tratamento medicamentoso, de doenças raras, de baixa prevalência ou uso crônico prolongado com alto custo unitário, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT, publicados pelo Ministério da Saúde – MS
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Realização do processo no CAF (Centro de Abastecimento Farmacêutico).
 
Documentação
O acesso aos medicamentos do CEAF deve obedecer a critérios previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). O processo de solicitação dos medicamentos é iniciado pelo usuário, ou seu responsável, por meio da apresentação dos seguintes documentos:
- Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
- Cópia de documento de identidade; São aceitos como documento de identidade: Certidão de Nascimento (para crianças sem RG), RG, Carteira de Motorista, Carteira profissional e Carteira de trabalho.
- Cópia de comprovante de residência;
- Laudo para solicitação, avaliação e autorização de medicamentos – LME devidamente preenchido pelo médico prescrito;
- Prescrição médica;
- Exames exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, e Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER) de acordo com a doença e o medicamento solicitado;  
 - Relatórios específicos para determinadas doenças;
-tabelas e escores para a patologia em questão.
 
Custos
Não há.
Etapas do Serviço
Não se aplica. 
Requisitos
Para que o paciente se beneficie dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), a patologia e o medicamento devem estar contemplados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes terapêuticas do Ministério da saúde.
 
Justificativa
Não se aplica.
Prazo para Atendimento
A solicitação será avaliada pelo equipe da casa da saúde, com base nos critérios definidos nos PCDT e, em caso de deferimento, o processo será autorizado para posterior dispensa do medicamento. Para a continuidade do tratamento deverá ser feito o pedido de renovação, a cada seis meses para manter o processo ativo.
Após aprovado o processo, o paciente deve comparecer mensalmente entre o 10º - 25° para retirada do medicamento
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica.
Forma de Acompanhamento
Verificar deferimento no CAF (Centro de Abastecimento Farmacêutico)
 
Observações
Não há.
Responsável pelo serviço:
MAYARA DA COSTA SIQUEIRA
MAYARA DA COSTA SIQUEIRA
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira: 07 às 11:00h e 13 às 17:00h.
 
TELEFONE:
3454-3197
ENDEREÇO:
Farmácia Interna Paulo Pereira de Souza / CAF – Centro de Abastecimento Farmacêutico Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 881 – Paraguai
Serviço relacionado a secretaria:
SAÚDE - SMS
SAÚDE - SMS
Rubya Machado Mendonça
ATENDIMENTO:
07:00h às 11:00h
ENDEREÇO:
Rua Appa, 120, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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