Ir para o conteúdo

Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
Acompanhe-nos:
Facebook
Youtube
Linkedin
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Secretarias - CONTRIBUINTE - COMCB
  CONTRIBUINTE - COMCB
Avaliar Informação
Responsável:
CLEBSON MARCONDES DE LIMA
Email:
Telefone:
Endereço:
Francisco de Souza Marcondes, 301, Centro
Horário de Atendimento:
07:00 às 11:00

FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

REGIMENTO INTERNO APROVADO PELO DECRETO 125/2002 NA DATA DE  19/09/2002

Art. 5º  Compete ao Conselho:

I – Julgar os recursos dos contribuintes;

II – Proceder aos reexames necessários para o julgamento dos processos a que se refere o artigo 275, parágrafo 1º do condigo tributário municipal;

III – Propor alteração no seu Regimento Interno;

IV – Resolver os casos omissos.


 
 

 

 

Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju / MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
© Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Logotipo Instar
Seta
Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia