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FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

REGIMENTO INTERNO APROVADO PELO DECRETO 125/2002 NA DATA DE  19/09/2002

Art. 5º  Compete ao Conselho:

I – Julgar os recursos dos contribuintes;

II – Proceder aos reexames necessários para o julgamento dos processos a que se refere o artigo 275, parágrafo 1º do condigo tributário municipal;

III – Propor alteração no seu Regimento Interno;

IV – Resolver os casos omissos.