Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Maracaju - MS e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Linkedin
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
ÓRGÃOS
CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE - COMCB
Clebson Marcondes de Lima
Funcionamento: 07:00 às 11:00
Avaliar Informação

FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

REGIMENTO INTERNO APROVADO PELO DECRETO 125/2002 NA DATA DE  19/09/2002

Art. 5º  Compete ao Conselho:

I – Julgar os recursos dos contribuintes;

II – Proceder aos reexames necessários para o julgamento dos processos a que se refere o artigo 275, parágrafo 1º do condigo tributário municipal;

III – Propor alteração no seu Regimento Interno;

IV – Resolver os casos omissos.

Francisco de Souza Marcondes, 301, Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia