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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
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TRANSPARÊNCIA
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Secretarias - ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO- CACS/FUNDEB
  ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO- CACS/FUNDEB
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Responsável:
ANA PAULA DE LIMA RIBEIRO
Email:
Telefone:
996871935
Endereço:
Rua Francisco de Souza Marcondes nº 301
Horário de Atendimento:
07:00 ás 11:00

Competência: Conforme art 2º da Lei nº 1.494/2007 de 30 de Março de 2007, compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalidade do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;

Parágrafo único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso do Sul.


 
 
Arquivos para Download:
DECRETO 403-2018 - Retifica nome conselheira titular
595,05 KB

05 de NOVEMBRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
DECRETO 217-2018 Composição CACS-Fundeb
1,00 MB

05 de JUNHO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
Decreto 017-2018 - Substitui membros representantes da Educação
627,74 KB

19 de JANEIRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1494-2007 CRIA CONSELHO MUNICIPAL - FUNDEB
12,90 MB

30 de MARÇO de 2007
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1143-1997 - CRIA Conselho FUNDEB - Maracaju
314,75 KB

24 de SETEMBRO de 1997
FAÇA O DOWNLOAD

 

 

Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju/MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
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