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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
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Secretarias - ESPORTE E LAZER - COMEL
  ESPORTE E LAZER - COMEL
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Responsável:
APARECIDO JOSE DAMACENO
Email:
Telefone:
999730408
Endereço:
Rua Francisco de Souza Marcondes nº 301
Horário de Atendimento:
07:00 às 11:00

O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Maracaju APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Artigo 1°. Fica criado, vinculado ao Departamento Municipal de Esporte, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Maracaju.

Artigo 2°. O Conselho Municipal de Esporte

  1. Lazer - COMEL é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo,   normativo,   propositivo,   fiscalizador,
    controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Artigo 3°. O Conselho Municipal de Esporte

  1. Lazer (COMEL) terá sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.

Artigo 4°. O Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.


 
 
Arquivos para Download:
Decreto 418-2018 Dispõe sobre composição do COMEL
355,41 KB

21 de NOVEMBRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
DECRETO 082-2015 Regimento Interno Conselho Municipal de Esporte e Lazer
731,00 KB

13 de MAIO de 2015
FAÇA O DOWNLOAD
DECRETO 058-2014 Conselho Gestor do Fundo de Assistência ao Esporte Amador de Maracaju
1,85 MB

24 de ABRIL de 2014
FAÇA O DOWNLOAD

 

 

Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju/MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
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